5ª palestra: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR DE FOZ DO IGUAÇU – RAFAELA DOTTI CHIOQUETTA (CONSELHEIRA TUTELAR)

O simpósio “Direito à Educação: as garantias fundamentais para o ensinar e para o aprender”, promovido pelo SINPREFI em comemoração ao Dia do Professor, e que contou com a parceria da Unioeste e da Unila, encerrou na sexta-feira (16) com uma palestra sobre “Os direitos da criança e do adolescente e o papel do Conselho Tutelar de Foz do Iguaçu”, ministrada pela conselheira tutelar Rafaela Dotti Chioquetta. Transmitido on-line na FanPage do sindicato no Facebook e no canal do YouTube, o evento contou com mais de 150 participantes no último dia.

Rafaela Dotti Chioquetta é formada em Direito pela Unioeste e foi eleita conselheira tutelar para os anos de 2020 a 2023, em Foz. No início da conversa on-line, ela reforçou o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que recentemente completou 30 anos e tem o objetivo de garantir os direitos a esses. Segundo ela, o ECA garante à criança e ao adolescente o convívio familiar, de modo que o Estado somente irá intervir a partir da existência de ameaça ou violação de direito em que a ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

“A doutrina da proteção integral coloca a criança e o adolescente como pessoas de direito, que possuem amparo estatal para que consigam se desenvolver de forma saudável e completa”, afirmou Rafaela. Para ela, o ECA trouxe uma vitória muito grande na proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, a conselheira alerta que a legislação em si não é suficiente, é preciso que seja implementada na prática.

“Hoje já temos muitas vitórias como a redução da mortalidade infantil, redução do analfabetismo, garantia de permanência em escolas, inclusão no meio escolar, então são conquistas a serem celebradas”, reforçou.

A palestrante também comentou sobre o papel do Conselho Tutelar, estabelecido em 1990 e que tem por objetivo zelar pelos direitos da criança e do adolescente. É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Rafaela Dotti Chioquetta salientou que, muitas vezes, a sociedade não consegue compreender o verdadeiro papel do conselheiro, que não é de executar programas, mas de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente por meio da aplicação de medidas de proteção e requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança pública, assistência social etc”.

“É importante que todos conheçam o papel do Conselho Tutelar e colaborem, pois sozinhos não é possível trabalhar. Juntos formamos uma rede que atua em conjunto e de forma eficaz”, disse. O conselho age por meio de medidas de proteção das crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, entre outras.

Um papel muito importante do Conselho Tutelar é a atuação no meio escolar, onde os educadores identificam casos de violência, de maus tratos, e solicitam o acompanhamento.

Há também o Programa de Combate à Evasão Escolar, que visa identificar os motivos das faltas de alunos às aulas. Quando isso ocorre, o Conselho busca identificar com a família o que tem acontecido, aplica as medidas de proteção e, não havendo o retorno da criança à escola, o caso é encaminhado ao Ministério Público para que seja instaurado o procedimento cabível e verificado se o caso é de negligência familiar ou não.

A conselheira encerrou a palestra relembrando a importância da atuação conjunta, principalmente no momento em que estamos, no qual as escolas estão fechadas e o acompanhamento por parte dos professores está mais difícil. “É muito importante que a população faça denúncias e nos ajude. Temos o disque 100 que auxilia nesse trabalho”, lembrou.