3ª palestra SIMPÓSIO – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À CIDADANIA – PROFª. DRª. LISSANDRA ESPINOSA DE MELLO AGUIRRE (UNIOESTE)
ATIVIDADE INTEGRADA AO SIMPÓSIO DIREITO À EDUCAÇÃO: AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA O ENSINAR E PARA O APRENDER
A terceira Live do Simpósio “Direito à Educação: as Garantias Fundamentais para o Ensinar e para o Aprender”, realizada via FanPage e Youtube do SINPREFI na última quinta (15.10), foi uma verdadeira aula sobre a nossa atual Constituição Federal, promulgada em 1988 e as conquistas que trouxe com o comprometimento não só com a liberdade, mas também com a igualdade e a preservação de direitos.
A concretização desses direitos na área da Educação foi apresentada pela professora dra. Lissandra Espinosa de Mello Aguirre, da Unioeste, que abordou o tema “O Direito Fundamental à Educação e à Cidadania”.
A professora iniciou parabenizando a realização do simpósio pelo SINPREFI, Unioeste e Unila, não só pela importância do tema abordado, mas também porque reuniu vozes femininas como palestrantes, trazendo um olhar sobre a Educação e as garantias fundamentais para o exercício desse direito e a prática de cidadania.
Ela aproveitou para parabenizar os professores pelo seu dia, ressaltando o comprometimento e o compromisso desses profissionais “em ensinar diante das dificuldades que contemporaneamente passamos pela Educação e com a Educação”.
O tema foi abordado em três eixos:
– Contextualização da Constituição de 1988 com base em dados históricos e políticos da época do movimento constituinte
– Compreensão dos Direitos Fundamentais e Direitos Humanos que estão principalmente em tratados internacionais que versam sobre isso
– Direito à Educação e Cidadania.
Constituição Federal de 1988
Para destacar a gama de direitos fundamentais que a Constituição Federal de 1988 trouxe a professora iniciou contextualizando a sua promulgação, que foi antecedida pelo Movimento Diretas Já, iniciado em 1984/85, para eleições diretas para o cargo executivo. Isso após um momento de ditadura militar, resultado de um golpe civil-militar, com restrições de direito e exercício de força. O movimento marcou a luta por direitos e redemocratização do país.
A instalação, em 1987, da Assembleia Nacional Constituinte, marcou o prenúncio da nova constituição, que nasceu com um selo de luta por direitos e adota um modelo diferente de estado, que é democrático de direito e social. A democracia não se apresenta só em relação ao voto, é representativa e passa a ser participativa nos conselhos municipais como da educação, das contas públicas, e do cidadão que pode por exemplo, ajuizar uma ação popular.
A nova constituição separa os entes federados, sendo que cada um tem autonomia administrativa governamental, mas há repartição de receita e de contribuição de todos os entes: união, estados, municípios e o Distrito Federal. Na Educação, por exemplo, tem repartição da receita e contribuição a fundos como o Fundeb com percentuais trazido pela lei, sobre participação da união e municípios.
A grande mudança é: a primazia e a valorização dos direitos fundamentais já que os direitos das pessoas como vida, liberdade, honra, estavam no último capítulo das constituições anteriores. “Houve uma mudança topográfica, antes de organizar o estado e dizer dos poderes, antes de toda essa escolha política, vamos ter a inserção dos direitos e garantias fundamentais e com a igualdade e prestação de direitos”, destacou a professora. A preocupação é que mesmo tendo a garantia de todos esses direitos estamos tendo emendas e leis que estão esvaziando esses conteúdos.
Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
Os direitos e garantias fundamentais são inerentes à pessoa humana e estão catalogados na constituição. Incluem-se os direitos individuais, coletivos, dos consumidores, sociais, da nacionalidade, direitos políticos, direitos humanos etc.
Em específico sobre o direito fundamental à Educação há a divisão de competência em relação a Educação entre união, estados e municípios. A educação básica e pré-escolar é de competência do município. A constituição traz a competência de despesas como o custeio do Fundeb, que está em discussão, que é uma forma de gestão partilhada de valores para uma política da educação básica em relação ao município.
A competência dos municípios e partilhada da Educação é trazida em toda a constituição. Não há intervenção da união nos estados e municípios. Mas quando o repasse de valores para a manutenção do ensino não acontece, pode ocorrer essa intervenção, como no programa complementar para financiamento da educação básica. “A constituição traz o controle dessa gestão e isso está para ser modificado. É o momento que precisamos estar atentos e fortes”, lembrou Lissandra.
Outros artigos destacados pela professora na palestra foram os artigos 205 (sobre o direito ao desporto, educação, cultura, dever do estado partilhado com a família e com a sociedade) e 206 (direito à liberdade de cátedra, que se refere aos professores ao direito de ensinar, aprender, pesquisar, divulgar conhecimento, saber). Qualquer possibilidade que restrinja é inconstitucional. Pluralismo de ideias, escola sem partido, liberdade de ensino, são princípios de ensino na constituição. Gestão democrática de ensino, ampliação de espaço e de diálogo da prática de educação.
Segundo a palestrante, “nós pagamos impostos e temos direito a uma educação pública de qualidade, gratuita, porque contribuímos com esse custeio”.
Direito à Educação e Cidadania
Nesse último tópico da Live a professora tratou da Educação como instrumento de liberdade. A Educação é o caminho para uma cidadania ativa, de ter direitos, compreender e exigir direitos e fazer uma fiscalização a esses direitos. Isso pode ser realizado por meio das secretarias, instituições e conselhos referentes, quando verificarem alguma violação. Também pode haver o aparato dos Ministérios Públicos Federal ou Estadual.
Lissandra chamou a atenção para o fato de muitos ligarem a cidadania aos direitos políticos, de votar e ser votado, ou ao direito nacionalidade de quem é o nacional brasileiro ou condição de migrante. “Mas na verdade a cidadania é o direto de ter direito, exige além da liberdade, o direito a igualdade” explicou e complementou: “Essa igualdade é material de acesso aos bens da vida. Cada um tem a possibilidade de ir buscar. É a igualdade de acesso. Todos são iguais perante a lei e tem acesso aos bens da vida com equidade, respeitando as diferenças”.
Atualmente, é um desafio a educação para a cidadania. Passa primeiro pela valorização dos profissionais de Educação, de uma forma plural, não só dos professores como de toda a rede de apoio que envolve a Educação.
Incluiu ainda a utilização de novas tecnologias como a que estamos vivendo agora, com várias plataformas para se comunicar com os alunos. Também o desafio ao estímulo do pensamento crítico, diante dessa era da informação, fazer com que seu aluno tenha atenção. Para a professora o trabalho em rede e multidisciplinar, e não de forma estanque, pode ajudar, com círculos de conversa, debates, diálogos, filmes voltados a direitos humanos.
Entre os títulos indicados por Lissandra está o curta-metragem produzido pela Universidade Federal do Paraná (“ Era um garoto que como eu amava os Beatles e os Roling Stones”). O vídeo é sobre um grupo de músicos que têm ideais de vida boa a partir das suas realidades e, as vezes, temos dificuldade de ver isso do ponto de vista do outro.
Ela também indicou o documentário de pensar crítico dos irmãos Cohen (“A Arquitetura da Destruição”) que retrata os regimes de exceção (nesse caso, o regime nazista) e todas as crueldades que ocorreram durante o governo do partido nacional socialista, de extrema direita.
O filme “A Onda” também trata de regimes de exceção e de ditadura, onde um aluno pergunta ao professor se isso pode acontecer na América e faz um experimento social e mostra que isso sim é possível.
Diante dessa realidade a professora encerrou a Live citando a esperança, do pedagogo Paulo Freire, conhecido internacionalmente. Ele cita a esperança do verbo esperançar e não do verbo esperar que é levar adiante, que é juntar-se aos outros e fazer de outro modo.
A diretora de políticas sindicais do SINPREFI, Viviane Jara Benitez, que foi a mediadora na Live, agradeceu a participação da professora, ressaltando que além da aula maravilhosa, foi muito oportuno terminar com a menção a Paulo Freire. “A gente vive uma época em que temos que defender coisas fundamentais e óbvias, entre elas a educação pública,” complementou Viviane Benitez. “Paulo Freire é um pedagogo que influencia a Educação no mundo todo e por vezes é marginalizado no Brasil,” defendeu ela.
Lissandra Espinosa de Mello Aguirre: lissandraaguirre@gmail.com.
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