SINPREFI – SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DE FOZ DO IGUAÇU PR., por sua Diretoria, vem perante a Categoria informar que, o Decreto 30.598/2022, que está revogando o Decreto 24.566/2016, o qual regulamentou o art. 45 do Plano de Cargos e Carreira, que trata do afastamento para Mestrado.
Esclarece que o direito ao afastamento remunerado para Mestrado permanece assegurado na Lei 4362/2015. O que revogou foi o Decreto que regulamenta o processo e critérios de seleção para as vagas.
Segundo as regras constitucionais, princípio da legalidade e hierarquia das leis, o decreto, enquanto ato normativo infralegal, porquanto hierarquicamente inferior ao ato de lei normativo de que trata, não pode suplantar os limites já delineados e revogar a lei, devendo se restringir a auxiliar a aplicabilidade do direito assegurado na referida lei.
Dessa forma, o art. 45 da Lei 4362/2015 deverá ser regulamentado por outro decreto.
Informa ainda, que o SINDICATO está acompanhando o procedimento e participando ativamente do processo.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Foz do Iguaçu, 14 de setembro de 2022.
