A comissão é válida por um ano e tem as seguintes atribuições:

rt. 50 Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão emitir parecer sobre os processos referentes à: (Redação dada pela Resolução nº 80/2011)

I – educação e ensino;

I – educação, ensino, cultura, artes e patrimônio histórico; (Redação dada pela Resolução nº 80/2011)

II – esporte, higiene e saúde pública;

III – obras assistenciais; e

IV – ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, ao consumidor, às minorias, à mulher, à criança, ao idoso e à pessoa portadora de necessidade especial.