Quem tem direito de receber os 33% da hora-atividade?
De acordo com a assessora jurídica do SINPREFI, Solange Machado todos os professores regentes (aqueles que ministram aula), sendo eles da escola ou do CMEI, e professores de apoio (aqueles que trabalham com alunos inclusos) têm direito a hora-atividade independentemente do número de alunos.
Esse direito adquirido está previsto na Lei do Piso Nacional 11.378/2008 e também na lei Municipal do Plano de Carreira do Magistério 4.362/2015.
Caso você não esteja recebendo os 33% da hora-atividade, a orientação é que preencha o requerimento de hora-atividade (modelo consta nessa postagem) e protocole no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu que está localizado na Praça Getúlio Vargas com atendimento das 8h às 17h.
Se você tiver mais dúvidas sobre esse assunto, assista o vídeo com orientações da assessora jurídica do SINPREFI, Solange Machado, através do link https://bit.ly/2GeHKPp
