“O Sistema Municipal de Ensino tem como atribuições baixar normas complementares para o ensino do Município e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, elaborar propostas pedagógicas, regimentos e calendários escolares apropriados à realidade do Município entre outras peculiaridades. Com a implantação do Sistema Municipal de Ensino, o Município de Foz do Iguaçu terá autonomia para elaborar, executar, manter e desenvolver as ações administrativas, as políticas e os planos educacionais do Município, integrando, em regime de colaboração, suas ações com as do Estado e da União e coordenando os planos e programas de âmbito municipal, a fim de garantir educação de qualidade em todos os seus níveis e modalidades.”

Link do Diário Oficial: https://www5.pmfi.pr.gov.br/pdf-5742&diario