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No dia 02/05/2024 saiu no Diário Oficial do município de Foz do Iguaçu o decreto municipal que estabelece CONCEITOS E FLUXOS PARA DENÚNCIA E INVESTIGAÇÃO DOS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Decreto Nº. 32.501 de 30 de abril de 2024)
Durante a paralisação e greve de outubro de 2023, os profissionais da educação levaram como uma das pautas a necessidade de protocolos para inibir a prática de assédio moral. Na ocasião, a administração municipal se comprometeu de elaborar um decreto e fazer formações para o enfrentamento. CONQUISTAMOS!
Agora é lei! O profissional pode fazer a denúncia pelo protocolo on-line, devendo incluir algumas informações para identificação do infrator, indicar eventuais testemunhas, apresentar documentos, imagens ou outras provas que possam ajudar a esclarecer os fatos.