Esta semana, o SINPREFI recebeu resposta aos ofícios nº 26 (continuidade dos contratos de Carga Horária Suplementar – CHS) e nº 27 (garantia de direito aos profissionais em período de quarentena). O documento justifica que os assuntos estavam sendo analisados pela Procuradoria do Município de modo que as decisões do executivo municipal estariam de acordo com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, levando em conta também a disponibilidade orçamentária.
A partir disso, foi publicada em Diário Oficial, esta semana, a prorrogação dos contratos da modalidade CHS até 17 de dezembro, um alento a tantos profissionais que procuraram nosso sindicato em busca de respostas e de um posicionamento para cumprirem com os compromissos financeiros que haviam assumido.
Em relação à garantia dos direitos durante a pandemia, que incluem: suspensão dos consignados e pagamento das ascensões represadas, recebemos apenas esse posicionamento de que os assuntos estão sendo analisados pela Procuradoria, que prometeu dar resposta efetiva relacionada ao congelamento na próxima semana.
Sobre a suspensão dos consignados, a Justiça concedeu ao pedido ajuizado pelo SINPREFI, 10 dias de prazo para que a Prefeitura e os bancos em questão se manifestassem. Estamos no aguardo.
