Os vereadores aprovaram, ontem (02) pela manhã, os vetos feitos pelo prefeito Chico Brasileiro a artigos da nova Lei de Previdência Municipal:

– artigo 19, parágrafo 3 (tratava da redução de idade para cada ano que exceder o tempo de contribuição para os servidores expostos à agentes nocivos e para os professores)

– artigo 23 (tratava do cálculo de proventos para a regra de transição por pontos)

– artigo 24, parágrafo 4 (tratava da opção de escolha pelo valor do último provento e do reajuste dos salários)

Os vetos foram mantidos por maioria de votos na sessão de ontem, na Câmara de Vereadores, acompanhada por representantes do Sinprefi.

Sendo assim, a lei segue para vigência, mesmo tendo sido acordado na reunião com o secretário de administração, Nilton Bobato, e com vereadores que OS VETOS NÃO SERIAM LEVADOS A VOTAÇÃO antes que a fosse feita NOVA REDAÇÃO dos referidos artigos em discussão com a categoria.

O SINPREFI manifesta profunda indignação e esclarece que não cederá nos pontos que já havia negociado em benefício dos trabalhadores. Recebemos ontem (2) a nova minuta da lei do presidente da Câmara de Vereadores, João Morales, e iremos analisar quais providências serão tomadas.