4ª palestra: DIREITOS TRABALHISTAS: QUESTÃO DE DIGNIDADE – ADVOGADA SOLANGE MACHADO (ASSESSORA JURÍDICA DO SINPREFI)
O segundo dia do Simpósio “Direito à Educação”, promovido pelo SINPREFI em conjunto com a Unioeste e com a Unila, debateu o tema “Diretos Trabalhistas: questão de dignidade”.
A palestra, proferida pela assessora jurídica do sindicato, advogada Solange Machado, foi realizada nesta sexta-feira (16), às 19h, com transmissão pela FanPage do SINPREFI, no Facebook, e pelo canal do sindicato no Youtube (o vídeo está disponível nessas redes).
Dra. Solange é assessora jurídica do SINPREFI desde a fundação, há dez anos. “Quando a gente fala em direito constitucional nós temos vários, mas a história vem os deturpando e o papel do sindicato é fazer com que esses direitos sejam respeitados”, reforçou a advogada no início da palestra. “Para se ter dignidade é preciso que eu tenha um trabalho e uma remuneração compatível com o que a constituição e os direitos trabalhistas asseguram”, afirmou.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os direitos trabalhistas são parte dos direitos sociais e, inegavelmente, direitos fundamentais e, sejam eles decorrentes de constituições ou tratados internacionais, explícitos ou implícitos, ou de natureza jurídica infraconstitucional, mantém-se de natureza social, fundamental e humana. “A constituição, além de arrolar os direitos dos trabalhadores urbanos, também garante outros que visem à melhoria de sua condição social, as chamadas cláusula pétreas, que todas as categorias têm direito”, explicou a assessora.
Esses mesmos direitos dos trabalhadores incluem o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. “Quando elaboramos, por exemplo, o plano de carreira, nós temos que ter em mente que é uma lei e não um contrato. Não pode conflitar com a Constituição Federal e com os tratados internacionais”, comentou a assessora. “Uma simples formalização não garante a sua validade, é preciso que passe pela Câmara de Vereadores do município, tenha amparo de toda forma de aprovação da legislação, para aí ser válido”, salientou.
Dra. Solange reforçou que os acordos coletivos de trabalho da iniciativa privada são lei, por meio de homologação da Justiça do Trabalho. Já na administração pública é preciso que vire lei para que seja aplicado. Daí as “batalhas”, segundo a advogada, do sindicato, para que a negociação seja cumprida.
Amparada pela Constituição Federal, Dra. Solange disse que a República Federativa o Brasil deve adotar medidas legislativas que resultem no aperfeiçoamento dos direitos sociais, no qual estão inseridos os direitos trabalhistas, e não na sua redução, precarização ou extinção. Ela lembrou que convenções e acordos coletivos são previstos como direitos dos trabalhadores e não dos empregadores, não podendo, então, serem desvirtuados para se voltar contra os seus titulares, que são os empregados.
“Com a Constituição, o sindicalismo brasileiro ganhou maior liberdade, sendo vedada toda e qualquer restrição nesse sentido, mesmo que seja por parte do Estado”, afirmou Solange. “As Centrais são consideradas associações civis, legalmente constituídas, e que têm por objetivo organizar-se sindicalmente, resolver conflitos coletivos, representar empregados e promover convenções coletivas de trabalho”, reforçou.
Ao fim da palestra, a advogada relembrou algumas “lutas” do SINPREFI que já foram vencidas, como a aprovação do Plano de Cargos e Salários, em 2014, e que entrou em validade em 2015, e também a aplicação do Piso Nacional de Reajuste para os professores, causa também ganha e que já está em execução.
A palestrante compartilhou que existem outras ações as quais o sindicato está viabilizando e que favorecem empregados ativos e aposentados. “Quando entramos com uma ação judicial é porque já foi tentada negociação em nível administrativo e não foi possível um resultado”, finalizou.
Na próxima quarta-feira (21), o assunto “Direitos Trabalhistas” volta à pauta, em uma palestra on-line do SINPREFI sobre a Reforma Administrativa, também proferida pela advogada Solange Machado. A conversa começa às 19h, na FanPage do sindicato no Facebook e no canal do YouTube.
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