O ato de assinatura de sanção da Lei 4.773/2019, que dispõe sobre a “dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência” foi realizado na sede do SISMUFI, ontem (19), à tarde.

O prefeito Chico Brasileiro estava acompanhado da primeira-dama do município e secretária extraordinária dos direitos humanos e de relações com a comunidade, Rosa Jeronymo Lima – que foi a responsável pela proposição da lei.

Também compuseram a mesa outras autoridades do executivo e do legislativo municipal, além do presidente do SISMUFI, Aldevir Hanke. As dirigentes do SINPREFI, Marli Maraschin de Queiroz e Viviane Jara Benitez presenciaram o ato.

Juntamente com elas, na plateia, havia vários pais e mães – servidores públicos municipais – acompanhados dos filhos que apresentam algum tipo de deficiência. Essas famílias serão as principais beneficiadas pela nova lei.

A primeira a falar, foi Rosa Jeronymo Lima. Ela se emocionou ao contar que recebeu, na sua sala, servidoras municipais que têm filhos com deficiência.

As mães pediam compreensão em relação à jornada de trabalho que exercem, já que essas crianças e adolescentes precisam de acompanhamento constante na área de saúde. “Estou honrada por fazer parte de uma garantia de direitos tão importante,” afirmou.

O prefeito Chico Brasileiro destacou a importância de se ter cuidado na hora da regulamentação da lei. “Precisamos, na regulamentação, que este direito seja garantido de forma muito clara”, frisou.

O prefeito reconheceu que a medida poderia ter sido tomada há mais tempo e considerou que não será apenas “dar o tempo para pessoa – que é fundamental – mas reconhecer, em lei, que a instituição em que o servidor trabalha é pública e garante direitos.”

O SINPREFI apoia a iniciativa e comemora a atenção dada aos servidores que, de fato, precisam de mais tempo para acompanhar os filhos. “Nossa única preocupação é que esse direito seja garantido, apesar da falta de servidores que sabemos que existe especialmente no quadro da educação,” disse a presidente do SINPREFI, Marli Maraschin de Queiroz. #SINPREFI

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