Piso Nacional do Magistério é lei!

O Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, é um dos pilares da valorização dos professores da educação pública básica do Brasil.

A lei não permite flexibilizações quanto ao cumprimento do Piso Nacional. É DEVER das gestões estaduais e municipais fazer um planejamento financeiro para cumprir com os reajustes previstos em lei. Neste ano de 2025, o reajuste já foi estabelecido: é de 6,27%.

Estados e municípios que não cumprirem a lei podem ser alvos de ações judiciais movidas pelos trabalhadores da educação prejudicados em conjunto com o sindicato representante, além de ficarem sujeitos a responsabilizações administrativas e civis por parte dos gestores públicos.

No início do mês de janeiro deste ano, os dirigentes do Sinprefi solicitaram uma reunião com o novo prefeito General Silva e Luna, para apresentar a pauta de reivindicações da categoria. Uma das pautas é o pagamento do reajuste do Piso Nacional do Magistério.

#SinprefinaLuta #PisoÉLei #LeiFederal #CampanhadoPisoNacionaldaEducação #ValorizaçãodoProfessor