O que é Piso Nacional do Magistério?

O Piso Nacional do Magistério é o valor mínimo que o governo estabelece anualmente, que todo professor que ingressa na educação pública deve receber, em qualquer município do Brasil, para uma jornada de 40 horas de trabalho, ou seja, para trabalhar nos períodos da manhã e da tarde, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Professores com cargas horárias menores de 40h, recebem valor proporcional. O reajuste anual deve ser concedido em janeiro de cada ano.

A legislação estabelece que o reajuste deve ocorrer anualmente, com base na variação do valor mínimo por aluno fixado pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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