O SINPREFI se posicionou contrário ao Projeto Substitutivo do Completivo Salarial, encaminhado pela prefeitura para a Câmara. As líderes sindicais, Viviane Dotto e Simone Santos estiveram reunidas com a assessora jurídica do sindicato, Solange Machado e com a vereadora Yasmin Hachem (MDB), representante da Comissão que irá analisar o pedido de alteração. A reunião foi na tarde de ontem (03), na Câmara.

O Substitutivo pede alteração para que tenha incidência de contribuição previdenciária com alíquotas previstas nos arts. 44 e 45, da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006. O completivo salarial será debitado em folha de pagamento como uma “vantagem adicional permanente compensatória”, assim intitulada, “não gerando efeitos posteriores nos avanços, nas promoções e progressões previstas na Lei no 4.362/2015”.

Contudo, se tem incidência de contribuição, alega o sindicato que não assegura a incorporação para fins de aposentadoria e o termo permanente, ficou duvidoso, se esse percentual compensatório virá permanentemente na carreira do professor?!

O SINPREFI é contrário a alteração. Defende que o Município deve criar lei específica que assegure o Piso Nacional Mínimo, na tabela inicial da carreira do Magistério. Reivindica que sejam criadas políticas públicas equilibradas à capacidade orçamentária, valorização profissional e a implementação do piso na carreira, considerando o crescimento das verbas do Fundeb. Pedem a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, engavetado desde 2019. Além das defesas em favor da categoria, apontam contradições na proposta de alteração.

Segundo a assessoria jurídica do SINPREFI, a tributação prevista sobre uma verba compensatória e não salarial, que não incorpora para fins de aposentadoria, é ilegal. Que o texto precisa ser debatido e negociado com a Categoria.

As representantes do SINPREFI pediram ao Legislativo na luta justa e merecida dos profissionais da educação, sem aprovar simples normas que oferecem o mínimo já disposto.

A vereadora Yasmin irá compartilhar o posicionamento do sindicato na reunião de Comissão com os demais vereadores responsáveis. Acompanharemos as próximas decisões, permanecendo na luta por valorização justa.