O Sinprefi solicitou uma reunião com os vereadores para tratar do Projeto de Lei enviado pela prefeitura que visa cobrar dos servidores públicos dívidas previdenciárias referentes ao adicional por decênio não recolhido pelo executivo entre 2006 e 2022. A reunião foi na manhã desta segunda-feira (11), na Câmara de vereadores de Foz e contou com a participação dos dirigentes sindicais e assessores jurídicos do Sinprefi e do Sismufi, vereadores que compõem a Comissão Mista da Câmara, representantes do jurídico da Câmara Municipal.
A medida, proposta pela prefeitura, tem gerado controvérsias. Durante a reunião, a Comissão Mista discutiu a perspectiva jurídica do projeto, que recebeu parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, com indicação de sete situações de irregularidade.
Os representantes sindicais expressaram insatisfação com a proposta. A assessora jurídica do Sinprefi, dra. Solange da Silva, contribuiu com mais indicações de ilegalidade e irregularidades. Dra. Solange atribuiu a responsabilidade pelo déficit ao próprio município, conforme disposto no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).
Segundo a vereadora Yasmin Hachem, relatora do projeto, o TCE-PR recomendou a regularização dos subsídios previdenciários, mas criticou a ausência de documentos essenciais, como relatórios de impacto financeiro e posicionamentos formais dos sindicatos. Além disso, ela apontou a falta de clareza sobre a origem do valor total da dívida de R$ 11 milhões mencionada no projeto, o que prejudica a compreensão.
Como deliberação, a Comissão Mista decidiu buscar ajustes ao projeto para sanar suas inconsistências, contando com pareceres dos representantes legais dos servidores públicos, os sindicatos, ou retirá-lo para reavaliação e apresentação de uma proposta mais justa e juridicamente melhor elaborada.
Hoje (12), houve nova reunião na Câmara de Vereadores, com a presença dos representantes da Foz Previdência, da Secretaria da Fazenda de Foz e da Prefeitura.
A prefeitura indicou que, entre hoje e amanhã, será feita a retirada do Projeto de Lei sobre a dívida do Decênio e ainda, que será encaminhado um novo projeto alterado para a Câmara.
Os sindicatos, Sinprefi e Sismufi, convocarão uma Assembleia Conjunta com os servidores, prevista para a próxima terça-feira (19).
